Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 808/2021
Numero
808
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, FIXA QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS E REGIME JURÍDICO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE GOVERNO, CONCEDE BOLSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS