Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 809/2021
Numero
809
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 530/2011 E PASSA A DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS