Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 811/2021
Numero
811
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER FORTALECIDA, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE.