Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2026

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial ou judicial com a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), visando ao recebimento de recursos precatórios do antigo FUNDEF, oriundos da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, e dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Município de Pacajus, decorrentes de acordo judicial com a União (AGU) relativo a diferenças de repasses do FUNDEF, estabelece critérios para o rateio do abono aos profissionais do magistério e dá outras providências.