Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2026

Ementa

INSTITUI O PROTOCOLO "BULLYING NÃO É BRINCADEIRA" NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DISPONDO SOBRE MECANISMOS DE ACOLHIMENTO, FLUXOS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIRETRIZES DE ENCAMINHAMENTO PSICOSSOCIAL E CONSOLIDAÇÃO DE DADOS PARA O COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING.