Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2026
Numero
99
Ano
2026
Publicacao
10/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a concessão da remissão de créditos tributários de IPTU e sobre a concessão de isenção de ITBI de imóveis oriundos do programa habitacional de interesse social promovido pela companhia de habitação do Estado do Ceará-Cohab-CE e inseridos no programa estadual papel de casa.