Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026
Numero
98
Ano
2026
Publicacao
10/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Regulamenta o art. 113, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, dispondo sobre a dispensa do expediente no dia do aniversário natalício do servidor público municipal, e dá outras previdências.