Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026
Numero
97
Ano
2026
Publicacao
10/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação das Nascentes, Lagoas e Recursos Hídricos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.