Lei Ordinária
Vigente
Leis nº 409/2026
Numero
409
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN do Município de Potiretama/CE, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.