Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1320/2026
Numero
1320
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.