Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1321/2026
Numero
1321
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.242/2025, TRANSFERINDO A POLÍTICA PÚBLICA DO TRABALHO PARA A SECRETARIA DA CIÊNCIA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECITEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.