Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 701/2026
Numero
701
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO - CMEB E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 630/2023, DE 14/09/2023, A LEI Nº 644/2024, DE 05/06/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.