Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 871/2022
Numero
871
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.