Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 819/2021
Numero
819
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
INSTITUI FERIADO NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CEARÁ, NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.