Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 826/2021
Numero
826
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA SERVIDORES, PROFESSORES E ALUNOS DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I E II DA REDE MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CEARÁ.