Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 828/2021
Numero
828
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E ASSISTÊNCIA AOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.