Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 834/2022
Numero
834
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.