Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 840/2022
Numero
840
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS DEMAIS CATEGORIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.