Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 842/2022
Numero
842
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALTANEIRA - CE OS PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.