Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 860/2022
Numero
860
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.