Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 861/2022
Numero
861
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTANEIRA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.