Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 862/2022
Numero
862
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA IPTU PREMIADO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.