Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 870/2022
Numero
870
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.