Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 877/2023
Numero
877
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA E AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.