Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 891/2023
Numero
891
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES(ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE) DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS