Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 900/2023
Numero
900
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA REFIS 2023 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.