Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Numero
44
Ano
2026
Publicacao
03/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui a Gratificação de Incentivo ás Atividades da Guarda Civil Municipal - GINA, no âmbito do Município de Horizonte, e dá outras providências.