Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Numero
43
Ano
2026
Publicacao
29/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria o Auxílio-Fardamento para os ocupantes dos cargos de agentes de trânsito e transporte do Departamento Municipal de Trânsito de Horizonte (DEMUTRAN), de guardas civis municipais de Horizonte e Guardas patrimoniais de Horizonte e dá outras providências.