Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Numero
42
Ano
2026
Publicacao
28/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da união, e dá outras providências.