Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Numero
41
Ano
2026
Publicacao
27/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 4° da Lei Municipal n. 1.618, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.