Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
08/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 25, de 19 de novembro de 2025 e dá outras providências.