Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026

Ementa

Altera a denominação da Guarda municipal para Guarda Civil Municipal de Horizonte, institui o grupamento de ciclo patrulhamento (GMP) e grupamento de moto patrulhamento (GMP) e grupamento de patrulha ambiental (GPA) no âmbito da Guarda Civil Municipal de Horizonte (GCMH) e dá outras providências.