Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2026
Numero
344
Ano
2026
Publicacao
09/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção e Valorização da Cultura Junina Tradicional no município de Fortaleza, e dá outras providências