Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2026
Numero
343
Ano
2026
Publicacao
09/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA.