Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2026
Numero
342
Ano
2026
Publicacao
09/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Estabelece o direito à alimentação escolar para crianças e jovens matriculados na rede pública municipal de ensino de Fortaleza durante o período de férias escolares e dá outras providências.