Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 341 de 2026
Numero
341
Ano
2026
Publicacao
09/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS ULTRAPROCESSADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.