Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 593 de 2026
Numero
593
Ano
2026
Publicacao
09/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS POR MOTOTAXISTAS E TRABALHADORES DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.