Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 221 de 2026

Numero

221

Ano

2026

Publicacao

09/06/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

Indica a implantação do painel municipal da transparência fiscal de São Gonçalo do Amarante, em formato físico e digital, com informações públicas e eletrônicas sobre arrecadação e aplicação dos recursos públicos do município