Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 218 de 2026
Numero
218
Ano
2026
Publicacao
09/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Sugere através da Secretaria de Assistência Social, a elaboração e implantação de um protocolo municipal de prevenção e enfrentamento à discriminação contra pessoas LGBTQIA+ no âmbito da rede socioassistencial do município, visando assegurar atendimento digno, humanizado e livre de preconceitos