Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026
Numero
94
Ano
2026
Publicacao
08/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Dia Municipal do Surf, cria a comenda Petrônio Tavares e a Taça Petrônio Tavares, dando outras providência