Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.880, de 27 de maio de 2026
Numero
3880
Ano
2026
Publicacao
27/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
REVOGA A LEI Nº 3.367, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA., O IMÓVEL QUE INDICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.