Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 73 de 2026
Numero
73
Ano
2026
Publicacao
05/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de debitos fiscais, dispensa juros e multas nas condiçoes que indica, e dá outras providências.