Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
05/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o inciso VI do art. 144 da Lei Complementar n. 005, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Aquiraz, visando adequar as obrigações acessórias às normas nacionais de simplificação e à Reforma Tributária Nacional e dá outras providências.