Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
05/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a redação dos arts. 31 e 43 da Lei Complementar n 005, de 22 de novembro de 2013 (Código Tributário do Município de Aquiraz), para adequar o fato gerador ео momento de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revisa penalidades pecuniárias e dá outras providências.