Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
08/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera o Anexo II da Lei nº 1.095, de 6 de outubro de 2015 na forma que indica, e dá outras providências.