Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026

Ementa

Altera a Lei nº 978, de 9 de maio de 2013, para modificar a estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amontada (AmontadaPrev), institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal, estabelecer a exigência de certificação profissional, regulamentar as regras de impedimento e suspeição, e dá outras providências.