Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
08/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza e Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2026), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.