Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
08/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de março de 2022 na forma que indica, e dá outras providências.