Projeto de Lei Ordinária nº 340 de 2026

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens de conscientização e prevenção aos riscos associados às plataformas de apostas e jogos de azar online em espaços públicos, equipamentos públicos e meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.