Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2026
Numero
337
Ano
2026
Publicacao
08/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, diretrizes para ações de prevenção, identificação, orientação e encaminhamento de situações de violência contra a pessoa idosa no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com apoio dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências